Na segunda-feira da semana passada (14), o Grupo de Pesquisa Habeas Data da FEA-RP/USP divulgou os resultados finais da pesquisa realizada para a quinta edição do edital Justiça Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o tema: “Estudo empírico das demandas envolvendo Pessoas com Deficiência”. O lançamento ocorreu durante a quarta reunião do Observatório dos Direitos Humanos e foi transmitido on-line no canal oficial do CNJ, durante sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça.
A pesquisa, que foi conduzida pelos docentes Luciana Morilas, Ildeberto Rodello e Evandro Ribeiro da FEA-RP e pela professora Ednéia Rocha da FFCLRP (com a colaboração da Equipe de Apoio do grupo de pesquisa composta por alunos de graduação e pós-graduação), buscou avaliar em que medida a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (PcD) -, que entrou em vigor em janeiro de 2016, e os instrumentos nela previstos estão sendo implementados pelo Poder Judiciário. Os principais achados da pesquisa mostram que a LBI é um grande avanço na proteção dos direitos das Pessoas com Deficiência, mas que ainda há desafios para sua implementação completa.
Dentre os desafios, o relatório aponta o aspecto da curatela das Pessoas com Deficiência. Embora tenha deixado de ser a regra desde 2016, as famílias e os operadores do direito continuam optando pela interdição de direitos dessas pessoas com a intenção de protegê-las, privando-as inclusive de direitos existenciais, como por exemplo de constituírem família. Nesse cenário, as instituições bancárias e o próprio INSS têm um papel fundamental para a manutenção dessa “cultura”, ao exigirem termo de curatela para a gestão do patrimônio das Pessoas com Deficiência.
A avaliação da deficiência, como regra a partir da LBI, deve ser realizada por equipe multidisciplinar ( médicos, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais) de maneira a possibilitar a avaliação biopsicossocial - pautada em um modelo funcional - em substituição ao modelo médico ainda vigente.
Para a Profa. Dra. Luciana Morilas, docente do Departamento de Administração da FEA-RP, “a classe médica também precisa se adaptar à nova lei, deixando de ver a Pessoa com Deficiência como uma pessoa doente e passando a observar aspectos da funcionalidade, para apoiar o judiciário na garantia do exercício de seus direitos fundamentais, como o direito de escolher ter uma família e o de definir seu próprio futuro”.
Para tanto, é necessária a criação do Índice de Funcionalidades Brasileiro, previsto na LBI e que já foi discutido muitas vezes, porém ainda não implementado.
Outro aspecto apontado pelo relatório é o desconhecimento da “tomada de decisão apoiada” - um instrumento que garante maior autonomia à Pessoa com Deficiência, em total acordo com o que a LBI determina. Porém, como não é do interesse dos familiares e é pouco conhecido pelos operadores do direito, a pesquisa encontrou muito poucos processos em que esse instituto foi utilizado.
Segundo Luciana, a Ministra Rosa Weber mostrou-se bastante interessada nos resultados, principalmente quanto à possibilidade de realização de audiências por videoconferência como uma forma de garantir às Pessoas com Deficiência melhor acesso à justiça. Os demais resultados da pesquisa e as propostas de políticas públicas, bem como as alterações legislativas propostas, podem ser encontrados no link: https://lnkd.in/djpNUCTb.
Por: Assistência de Comunicação da FEA-RP / Revisão: Profa. Dra. Luciana R. Morilas.