Legislações

  • Leis Federais

    Constituição Federal - Art.225 - Capítulo VI "Do Meio Ambiente"

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    Decreto Lei n.º 2.063, de 6 de outubro de 1983

    Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução dos serviços de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

    Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997

    Regulamenta a Lei nº. 9.055, de 1º de junho de 1995 que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de quaisquer origens, utilizadas para o mesmo fim.

    Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999

    Especifica as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispostas, dentre outras normas, na Lei n.º 9.605, de 28.01.98.

    Decreto nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 "Normas gerais sobre defesa e proteção da saúde"

    Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 03 de julho de 1954

    Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993

    Promulga a Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

    Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989

    Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco de vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, e dá outras providências.

    Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990

    Regulamenta a Lei nº 7.802 de 1989 e dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências.

    Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990

    Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - APA e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.

    Decreto nº. 89.336, de 31 de Janeiro de 1984

    Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

    Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

    Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

    Institui o novo Código Florestal.

    Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967

    Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras e dá outras providências (mantida explicitamente pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sobre Política Nacional do Meio Ambiente).

    Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

    Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras diretrizes

    Lei nº 6.803, de 02 de julho de 1980

    Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição e dá outras providências.

    Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981

    Dispõe sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental.

    Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

    Institui a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (Regulamentada pelo Decreto nº 88.361 de 01.06.83).

    Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

    Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

    Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências.

    Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993

    Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.

    Lei nº 9.055, de 01 de junho de 1995

    Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de quaisquer origens, utilizadas para o mesmo fim.

    Lei nº 9.605, de 28 de janeiro de 1998

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências (conhecida como a lei de crimes ambientais).

  • Resoluções Conama

    Resolução CONAMA n º24/1994

    Trata da importação e exportação de rejeitos radioativos.

    Resolução CONAMA nº 006/1988

    Criação de inventários para o controle de estoques e/ou destino final de resíduos industriais, agrotóxicos e PCB's. Fixa prazos para a elaboração de diretrizes para o controle da poluição por resíduos industriais, do Plano Nacional e dos Programas Estaduais de Gerenciamento de resíduos industriais.

    Resolução CONAMA nº 008/1991

    Veda a entrada no país, de materiais destinados à disposição final e incineração no Brasil.

    Resolução CONAMA nº 071994

    Dispõe sobre a importação e exportação de qualquer tipo de resíduo.

    Resolução CONAMA nº 08/1996

    Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de seis meses, a importação de sucatas de chumbo, sob a forma de baterias automotivas usadas, para fins de reciclagem ou reaproveitamento direto pelo importador.

    Resolução CONAMA nº 1/1986

    Relativo a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, para o licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental.

    Resolução CONAMA nº 14/2002

    Dispõe sobre o registro de produtos destinados a remediação e dá outras providências.

    Resolução CONAMA nº 19/1994

    Dispõe sobre autorização em caráter excepcional, de exportação de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas (PCB's).

    Resolução CONAMA nº 19/1996

    Dispõe sobre a eventual adaptação dos dizeres previstos na Resolução CONAMA nº 007/1987, que trata da utilização do amianto.

    Resolução CONAMA nº 2/1991

    Estabelece que as cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas devem ser tratadas como fonte especial de risco para o meio ambiente até manifestação do órgão do meio ambiente competente.

    Resolução CONAMA nº 20/1986

    Dispõe sobre a classificação dos corpos d'água doces, salobras e salinas. Estabelece padrões de qualidade e de emissão e padrões de balneabilidade.

    Resolução CONAMA nº 21/1996

    Suspende temporariamente a eficácia da Resolução CONAMA nº 008/1996.

    Resolução CONAMA nº 23/1996

    Dispõe sobre o movimento transfronteiriço de resíduos e sobre resíduos perigosos.

    Resolução CONAMA nº 237/1997

    Dispõe sobre o processo de Licenciamento Ambiental, e estabelece a relação mínima das atividades ou empreendimentos sujeitos a este Licenciamento.

    Resolução CONAMA nº 257/1999

    Dispõe sobre o descarte e o gerenciamento adequados de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final.

    Resolução CONAMA nº 264/1999

    Dispõe sobre procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resíduos em fornos rotativos de clínquer, para a fabricação de cimento.

    Resolução CONAMA nº 283/2001

    Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.

    Resolução CONAMA nº 3/1990

    Dispõe sobre padrões de qualidade do ar e concentrações de poluentes atmosféricos que possam afetar o bem-estar social.

    Resolução CONAMA nº 308/2002

    Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.

    Resolução CONAMA nº 313/2002

    Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.

    Resolução CONAMA nº 316/2002

    Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

    Resolução CONAMA no 358/2005

    Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências

    Resolução CONAMA nº 37/1994

    Dispõe sobre a movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos de países de origem para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

    Resolução CONAMA nº 397/2002

    Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil

    Resolução CONAMA nº 4/1985

    Dispõe sobre as Reservas Ecológicas.

    Resolução CONAMA nº 4/1995

    Proíbe a instalação de atividades que se constituam em "foco de atração de pássaros" em Área de Segurança Aeroportuária.

    Resolução CONAMA nº 5/1988

    Submete ao licenciamento ambiental as obras de sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, sistemas de drenagem e sistemas de limpeza urbana

    Resolução CONAMA nº 5/1993

    Dispõe sobre normas mínimas para tratamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e orienta o gerenciamento de tais.

    Resolução CONAMA nº 6/1991

    Desobriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos, ressalvados os casos previstos em leis e acordos internacionais.

    Resolução CONAMA nº 8/1990

    Estabelece os limites máximos de emissões de poluentes do ar, previstos no Programa Nacional de Qualidade do Ar - PRONAR.

    Resolução CONAMA nº 9/1993

    Dispõe sobre o gerenciamento, reciclagem, descarte, disposição, combustão, industrialização e comercialização de óleos lubrificantes usados ou contaminados.

    Resolução CONAMA nº. 10/1988

    Dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental – APA´s.

    Resolução CONAMA nº. 13/1990

    Dispõe sobre o licenciamento de atividades que possam afetar a biota das unidades de conservação, num raio de 10 quilômetros.

    Resolução CONAMA nº. 258/1999

    Obriga as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos a coletar e dar destinação final ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional.

  • Normas e Portarias

    Instrução Normativa IBAMA nº 40/1993

    Dispõe sobre o prazo para apresentação ao IBAMA dados e justificativos técnicas quanto à necessidade real da importação de resíduos.

    Instrução Normativa SEMA/STC/CRS nº 1/1983

    Disciplina as condições a serem observadas no manuseio, armazenamento e transporte de bifenilas policloradas – PCB's e/ou resíduos contaminados com PCB´s.

    NBR 10.004 da ABNT

    Classificação dos resíduos sólidos

    NBR 10.005 da ABNT

    Lixiviação dos resíduos

    NBR 10.006 da ABNT

    Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos

    NBR 10.007 da ABNT

    Amostragem de resíduos sólidos

    NBR 10.157 da ABNT

    Aterros de resíduos perigosos - critérios para projeto, construção e operação - procedimento

    NBR 10.703 da ABNT

    Degradação do solo- Terminologia

    NBR 11.174 da ABNT

    Armazenamento de resíduos classes II - não inerentes e III - inerentes - procedimento

    NBR 11.175 da ABNT

    Incineração de resíduos sólidos perigosos - padrões de desempenho - procedimento

    NBR 12.807 da ABNT

    Resíduos de serviço de saúde - terminologia

    NBR 12.808 da ABNT

    Resíduos de serviço de saúde - Classificação

    NBR 12.809 da ABNT

    Manuseio de resíduos de serviços de saúde - procedimento

    NBR 12.810 da ABNT

    Coleta de resíduos de serviços de saúde - procedimento

    NBR 12.988 ABNT

    Líquidos livres- Verificação em amostra de resíduos

    NBR 13.221 da ABNT

    Tratamento terrestre de resíduos

    NBR 13.784 da ABNT

    Detecção de vazamento em posto de serviço

    NBR 13.786 da ABNT

    Seleção de equipamento e sistemas para instalações subterrâneas de combustíveis em postos de serviços

    NBR 13.894 da ABNT

    Tratamento no solo- procedimento

    NBR 13.896 da ABNT

    Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação - procedimento.

    NBR 7.500 da ABNT

    Transporte de cargas perigosas - simbologia

    NBR 7.501 da ABNT

    Transporte de cargas perigosas - terminologia

    NBR 7.502 da ABNT

    Transporte de cargas perigosas - classificação

    NBR 7.503 da ABNT

    Ficha de emergência para transporte de cargas perigosas

    NBR 7.505 da ABNT

    Armazenamento de petróleo e seus derivados líquidos

    NBR 8.418 da ABNT

    Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos - procedimentos.

    NBR 8.419 da ABNT

    Apresentação de projetos de atero sanitário de resíduos sólidos urbano

    NBR 98 da ABNT

    Armazenamento e Manuseio de líquidos inflamáveis e combustiveis.

    Portaria IBAMA nº 113/1997

    Obriga ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e sub produtos da fauna, flora e pesca.

    Portaria Interministerial MINTER/MIC/MME nº19 /1981

    Proíbe, em todo o Território Nacional, a implantação de processos que tenham como finalidade principal à produção de bifenilas policloradas - PCB?s, assim como o seu uso e comercialização.

    Portaria Interministerial MME-MMA nº 1/1999

    Declara responsáveis pelo recolhimento de óleo lubrificante usado ou contaminado, o produtor, o importador, o revendedor e o consumidor final de óleo lubrificante acabado.

    Portaria Ministério do interior nº. 124/1980

    Dispõe sobre a localização de indústrias potencialmente poluidoras e construções ou estruturas que armazenam substâncias capazes de causar poluição hídrica.

    Portaria Ministério do Interior - MINTER nº 53/1979

    Dispõe sobre o tratamento e disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza.

    Portaria Normativa IBAMA nº 106/1994

    Dispensa da anuência prévia do IBAMA, os pedidos de importação de resíduos que menciona e que trata a Portaria IBAMA nº 138, de 22.12.92.

    Portaria Normativa IBAMA nº. 45/1995

    Constitui a Rede Brasileira de Manejo Ambiental de Resíduos – REBRAMAR, integrada à Rede Pan Americana de Manejo Ambiental de Resíduos - REPAMAR, coordenada em nível de América Latina e Caribe pelo Centro Pan Americano de Engenharia Sanitária e Ciências Ambientais - CEPIS.

    Portaria Normativa nº 138/1992

    Revoga a Portaria Normativa IBAMA nº 1.197, de 16.07.90. – Proíbe a importação de resíduos de qualquer espécie e de qualquer forma, excetuando aqueles que menciona.

    Portaria Normativa nº 230/2002

    Dispõe sobre os procedimentos necessários para o licenciamento ambiental de empreendimentos

    Portaria Normativa nº 329/1985

    Proíbe em todo o Território Nacional, a comercialização, o uso e a distribuição dos produtos agrotóxicos organoclorados, destinados à agropecuária.

  • Leis Estaduais

    Acre: http://www.mp.ac.gov.br/4/files/const.php

    Alagoas: http://www.semarh.al.gov.br/legislacao

    Amapá: http://www.sema.ap.gov.br/leis_ambientais.html

    Amapá: http://www.sema.ap.gov.br/codigo_ambiental.html

    Amapá: http://www.sema.ap.gov.br/coema.html

    Amapá: http://www.sema.ap.gov.br/decretos.html

    Amazonas: http://www.sds.am.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=14&Itemid=148

    Amazonas: http://www.aleam.gov.br/legislacao.asp

    Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=LEIS&p=LEGISLA

    Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=DECRETOS&p=LEGISLA

    Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=LEGIPROJ&p=LEGISLA

    Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=RESOLUCO&p=LEGISLA

    Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=INSTNORM&p=LEGISLA

    Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=8

    Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=4

    Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=9

    Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=7

    Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=5

    Espírito Santo: http://www.meioambiente.es.gov.br/default.asp

    Goiás: http://www.semarh.goias.gov.br/arquivos_main/legislacao/menu_2005.swf

    Goiás: http://www.agenciaambiental.go.gov.br/site/legislacao/estadual.php

    Maranhão: http://www.sema.ma.gov.br/portal/portaloo?id=23

    Maranhão: http://www.mp.ma.gov.br/site/Principal.caoumaLegisEstadual.mtw

    Mato Grosso: http://www.sema.mt.gov.br/consema/Default.aspx

    Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/leis/index.php

    Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/decretos/index.php

    Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/Resolucoes/index.php

    Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/Portarias/index.php

    Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/deliberacoes/index.php

    Minas Gerais: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do

    Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=7&funcao=listar

    Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=8&funcao=listar

    Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=16&funcao=listar

    Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=13&funcao=listar

    Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=13&funcao=listar

    Paraíba: http://www.sudema.pb.gov.br/legislacao.php

    Paraná: http://celepar7.pr.gov.br/sia/atosnormativos/atos2/list_atos.asp

    Paraná: http://www.iap.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=276

    Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/decretos/decretos_estaduais/39820;59270;140202;0;0.asp

    Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/instrucoes_normativas/39805;74971;1406;0;0.asp

    Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/leis/leis_estaduais/39804;65468;141010;0;0.asp

    Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/medidas_provisorias/39805;59989;1414;0;0.asp

    Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/portarias/39804;56520;1415;0;0.asp

    Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/resolucoes/39804;55795;1418;0;0.asp

    Piauí: http://www.semar.pi.gov.br/leis.php

    Rio de Janeiro: http://www.inea.rj.gov.br/fma/legislacao.asp

    Rio de Janeiro: http://www.inea.rj.gov.br/leis/leis.asp

    Rio de Janeiro: http://www.inea.rj.gov.br/legislacao/conteudo.asp

    Rio Grande do Norte: http://www.idema.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/idema/legislacao_ambiental/enviados/legislacao.asp

    Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/leisest.htm

    Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/decrest.htm

    Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/portaria.htm

    Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/instrnorm.htm

    Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/jsp/consema_resolucao_lista.jsp

    Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/resoluc.htm

    Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/lcodma.htm

    Rondônia: http://www.sedam.ro.gov.br/web/guest/Instituicao/Legislacao/LeiEstadual

    Rondônia: http://www.sedam.ro.gov.br/web/guest/Instituicao/Legislacao/LeiComplementar

    Rondônia: http://www.sedam.ro.gov.br/web/guest/Instituicao/Legislacao/Portarias

    Rondônia: http://www.sedam.ro.gov.br/web/guest/Instituicao/Legislacao/RegimentoConsepa

    Rorâima: http://www.portalroraima.rr.gov.br/index.php?option=com_content&task=category§ionid=32&id=53&Itemid=63

    Santa Catarina: http://www.fatma.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=53&Itemid=132

    Santa Catarina: http://www.fatma.sc.gov.br//index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=32&Itemid=83

    Santa Catarina: http://www.fatma.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=62&Itemid=206

    São Paulo: http://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/leis_dec.asp

    São Paulo: http://www.ambiente.sp.gov.br/contAmbientalLegislacaoAmbiental.php

    Sergipe: http://www.adema.se.gov.br/modules/tinyd0/index.php?id=30

    Sergipe: http://www.adema.se.gov.br/modules/tinyd0/index.php?id=32

    Sergipe: http://www.adema.se.gov.br/modules/tinyd0/index.php?id=31

    Tocantins: http://recursoshidricos.to.gov.br/conteudo/legislacao/7

    Tocantins: http://naturatins.to.gov.br/conteudo.php?id=104