Legislações


Leis Federais

Constituição Federal - Art.225 - Capítulo VI “Do Meio Ambiente”

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Decreto Lei n.º 2.063, de 6 de outubro de 1983

Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução dos serviços de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências. 

Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997

Regulamenta a Lei nº. 9.055, de 1º de junho de 1995 que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de quaisquer origens, utilizadas para o mesmo fim. 

Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999

Especifica as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispostas, dentre outras normas, na Lei n.º 9.605, de 28.01.98. 

Decreto nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 “Normas gerais sobre defesa e proteção da saúde”

Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 03 de julho de 1954

Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993

Promulga a Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. 

Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989

Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco de vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, e dá outras providências. 

Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990

Regulamenta a Lei nº 7.802 de 1989 e dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. 

Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - APA e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. 

Decreto nº. 89.336, de 31 de Janeiro de 1984

Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico. 

Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 

Institui o novo Código Florestal.

Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967 

Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras e dá outras providências (mantida explicitamente pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sobre Política Nacional do Meio Ambiente).

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras diretrizes

Lei nº 6.803, de 02 de julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição e dá outras providências. 

Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981

Dispõe sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental. 

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Institui a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (Regulamentada pelo Decreto nº 88.361 de 01.06.83). 

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. 

Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. 

Lei nº 9.055, de 01 de junho de 1995

Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de quaisquer origens, utilizadas para o mesmo fim. 

Lei nº 9.605, de 28 de janeiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências (conhecida como a lei de crimes ambientais). 

Resoluções Conama

Resolução CONAMA n º24/1994

Trata da importação e exportação de rejeitos radioativos.

Resolução CONAMA nº 006/1988

Criação de inventários para o controle de estoques e/ou destino final de resíduos industriais, agrotóxicos e PCB’s. Fixa prazos para a elaboração de diretrizes para o controle da poluição por resíduos industriais, do Plano Nacional e dos Programas Estaduais de Gerenciamento de resíduos industriais.

Resolução CONAMA nº 008/1991

Veda a entrada no país, de materiais destinados à disposição final e incineração no Brasil.

Resolução CONAMA nº 071994

Dispõe sobre a importação e exportação de qualquer tipo de resíduo.

Resolução CONAMA nº 08/1996

Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de seis meses, a importação de sucatas de chumbo, sob a forma de baterias automotivas usadas, para fins de reciclagem ou reaproveitamento direto pelo importador.

Resolução CONAMA nº 1/1986

Relativo a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, para o licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental.

Resolução CONAMA nº 14/2002

Dispõe sobre o registro de produtos destinados a remediação e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 19/1994

Dispõe sobre autorização em caráter excepcional, de exportação de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas (PCB’s).

Resolução CONAMA nº 19/1996

Dispõe sobre a eventual adaptação dos dizeres previstos na Resolução CONAMA nº 007/1987, que trata da utilização do amianto.

Resolução CONAMA nº 2/1991

Estabelece que as cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas devem ser tratadas como fonte especial de risco para o meio ambiente até manifestação do órgão do meio ambiente competente.

Resolução CONAMA nº 20/1986

Dispõe sobre a classificação dos corpos d’água doces, salobras e salinas. Estabelece padrões de qualidade e de emissão e padrões de balneabilidade.

Resolução CONAMA nº 21/1996

Suspende temporariamente a eficácia da Resolução CONAMA nº 008/1996.

Resolução CONAMA nº 23/1996

Dispõe sobre o movimento transfronteiriço de resíduos e sobre resíduos perigosos.

Resolução CONAMA nº 237/1997

Dispõe sobre o processo de Licenciamento Ambiental, e estabelece a relação mínima das atividades ou empreendimentos sujeitos a este Licenciamento.

Resolução CONAMA nº 257/1999

Dispõe sobre o descarte e o gerenciamento adequados de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final.

Resolução CONAMA nº 264/1999

Dispõe sobre procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resíduos em fornos rotativos de clínquer, para a fabricação de cimento.

Resolução CONAMA nº 283/2001

Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.

Resolução CONAMA nº 3/1990

Dispõe sobre padrões de qualidade do ar e concentrações de poluentes atmosféricos que possam afetar o bem-estar social.

Resolução CONAMA nº 308/2002

Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.

Resolução CONAMA nº 313/2002

Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.

Resolução CONAMA nº 316/2002

Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

Resolução CONAMA no 358/2005

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências

Resolução CONAMA nº 37/1994

Dispõe sobre a movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos de países de origem para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Resolução CONAMA nº 397/2002

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil

Resolução CONAMA nº 4/1985

Dispõe sobre as Reservas Ecológicas.

Resolução CONAMA nº 4/1995

Proíbe a instalação de atividades que se constituam em “foco de atração de pássaros” em Área de Segurança Aeroportuária.

Resolução CONAMA nº 5/1988

Submete ao licenciamento ambiental as obras de sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, sistemas de drenagem e sistemas de limpeza urbana

Resolução CONAMA nº 5/1993

Dispõe sobre normas mínimas para tratamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e orienta o gerenciamento de tais.

Resolução CONAMA nº 6/1991

Desobriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos, ressalvados os casos previstos em leis e acordos internacionais.

Resolução CONAMA nº 8/1990

Estabelece os limites máximos de emissões de poluentes do ar, previstos no Programa Nacional de Qualidade do Ar - PRONAR.

Resolução CONAMA nº 9/1993

Dispõe sobre o gerenciamento, reciclagem, descarte, disposição, combustão, industrialização e comercialização de óleos lubrificantes usados ou contaminados.

Resolução CONAMA nº. 10/1988

Dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental – APA´s.

Resolução CONAMA nº. 13/1990

Dispõe sobre o licenciamento de atividades que possam afetar a biota das unidades de conservação, num raio de 10 quilômetros.

Resolução CONAMA nº. 258/1999

Obriga as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos a coletar e dar destinação final ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional.

Normas e Portarias

Instrução Normativa IBAMA nº 40/1993

Dispõe sobre o prazo para apresentação ao IBAMA dados e justificativos técnicas quanto à necessidade real da importação de resíduos.

Instrução Normativa SEMA/STC/CRS nº 1/1983

Disciplina as condições a serem observadas no manuseio, armazenamento e transporte de bifenilas policloradas – PCB’s e/ou resíduos contaminados com PCB´s.

NBR 10.004 da ABNT

Classificação dos resíduos sólidos

NBR 10.005 da ABNT

Lixiviação dos resíduos

NBR 10.006 da ABNT

Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos

NBR 10.007 da ABNT

Amostragem de resíduos sólidos

NBR 10.157 da ABNT

Aterros de resíduos perigosos - critérios para projeto, construção e operação - procedimento

NBR 10.703 da ABNT

Degradação do solo- Terminologia

NBR 11.174 da ABNT

Armazenamento de resíduos classes II - não inerentes e III - inerentes - procedimento

NBR 11.175 da ABNT

Incineração de resíduos sólidos perigosos - padrões de desempenho - procedimento

NBR 12.807 da ABNT

Resíduos de serviço de saúde - terminologia

NBR 12.808 da ABNT

Resíduos de serviço de saúde - Classificação

NBR 12.809 da ABNT

Manuseio de resíduos de serviços de saúde - procedimento

NBR 12.810 da ABNT

Coleta de resíduos de serviços de saúde - procedimento

NBR 12.988 ABNT

Líquidos livres- Verificação em amostra de resíduos

NBR 13.221 da ABNT

Tratamento terrestre de resíduos

NBR 13.784 da ABNT

Detecção de vazamento em posto de serviço

NBR 13.786 da ABNT

Seleção de equipamento e sistemas para instalações subterrâneas de combustíveis em postos de serviços

NBR 13.894 da ABNT

Tratamento no solo- procedimento

NBR 13.896 da ABNT

Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação - procedimento.

NBR 7.500 da ABNT

Transporte de cargas perigosas - simbologia

NBR 7.501 da ABNT

Transporte de cargas perigosas - terminologia

NBR 7.502 da ABNT

Transporte de cargas perigosas - classificação

NBR 7.503 da ABNT

Ficha de emergência para transporte de cargas perigosas

NBR 7.505 da ABNT

Armazenamento de petróleo e seus derivados líquidos

NBR 8.418 da ABNT

Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos - procedimentos.

NBR 8.419 da ABNT

Apresentação de projetos de atero sanitário de resíduos sólidos urbano

NBR 98 da ABNT

Armazenamento e Manuseio de líquidos inflamáveis e combustiveis.

Portaria IBAMA nº 113/1997

Obriga ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e sub produtos da fauna, flora e pesca.

Portaria Interministerial MINTER/MIC/MME nº19 /1981

Proíbe, em todo o Território Nacional, a implantação de processos que tenham como finalidade principal à produção de bifenilas policloradas - PCB?s, assim como o seu uso e comercialização.

Portaria Interministerial MME-MMA nº 1/1999

Declara responsáveis pelo recolhimento de óleo lubrificante usado ou contaminado, o produtor, o importador, o revendedor e o consumidor final de óleo lubrificante acabado.

Portaria Ministério do interior nº. 124/1980

Dispõe sobre a localização de indústrias potencialmente poluidoras e construções ou estruturas que armazenam substâncias capazes de causar poluição hídrica.

Portaria Ministério do Interior - MINTER nº 53/1979

Dispõe sobre o tratamento e disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza.

Portaria Normativa IBAMA nº 106/1994

Dispensa da anuência prévia do IBAMA, os pedidos de importação de resíduos que menciona e que trata a Portaria IBAMA nº 138, de 22.12.92.

Portaria Normativa IBAMA nº. 45/1995

Constitui a Rede Brasileira de Manejo Ambiental de Resíduos – REBRAMAR, integrada à Rede Pan Americana de Manejo Ambiental de Resíduos - REPAMAR, coordenada em nível de América Latina e Caribe pelo Centro Pan Americano de Engenharia Sanitária e Ciências Ambientais - CEPIS.

Portaria Normativa nº 138/1992

Revoga a Portaria Normativa IBAMA nº 1.197, de 16.07.90. – Proíbe a importação de resíduos de qualquer espécie e de qualquer forma, excetuando aqueles que menciona.

Portaria Normativa nº 230/2002

Dispõe sobre os procedimentos necessários para o licenciamento ambiental de empreendimentos

Portaria Normativa nº 329/1985

Proíbe em todo o Território Nacional, a comercialização, o uso e a distribuição dos produtos agrotóxicos organoclorados, destinados à agropecuária.

Leis Estaduais

Acre: http://www.mp.ac.gov.br/4/files/const.php

Alagoas: http://www.semarh.al.gov.br/legislacao

Amapá: http://www.sema.ap.gov.br/leis_ambientais.html

Amapá: http://www.sema.ap.gov.br/codigo_ambiental.html

Amapá: http://www.sema.ap.gov.br/coema.html

Amapá: http://www.sema.ap.gov.br/decretos.html

Amazonas: http://www.sds.am.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=14&Itemid=148

Amazonas: http://www.aleam.gov.br/legislacao.asp

Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=LEIS&p=LEGISLA

Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=DECRETOS&p=LEGISLA

Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=LEGIPROJ&p=LEGISLA

Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=RESOLUCO&p=LEGISLA

Bahia: http://www.meioambiente.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=INSTNORM&p=LEGISLA

Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=8

Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=4

Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=9

Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=7

Ceará: http://www.semace.ce.gov.br/biblioteca/legislacao/categoria_legislacao.asp?cd=5

Espírito Santo: http://www.meioambiente.es.gov.br/default.asp

Goiás: http://www.semarh.goias.gov.br/arquivos_main/legislacao/menu_2005.swf

Goiás: http://www.agenciaambiental.go.gov.br/site/legislacao/estadual.php

Maranhão: http://www.sema.ma.gov.br/portal/portaloo?id=23

Maranhão: http://www.mp.ma.gov.br/site/Principal.caoumaLegisEstadual.mtw

Mato Grosso: http://www.sema.mt.gov.br/consema/Default.aspx

Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/leis/index.php

Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/decretos/index.php

Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/Resolucoes/index.php

Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/Portarias/index.php

Mato Grosso do Sul: http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao/deliberacoes/index.php

Minas Gerais: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do

Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=7&funcao=listar

Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=8&funcao=listar

Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=16&funcao=listar

Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=13&funcao=listar

Pará: http://www.sectam.pa.gov.br/legislacao.php?idcoluna=13&funcao=listar

Paraíba: http://www.sudema.pb.gov.br/legislacao.php

Paraná: http://celepar7.pr.gov.br/sia/atosnormativos/atos2/list_atos.asp

Paraná: http://www.iap.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=276

Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/decretos/decretos_estaduais/39820;59270;140202;0;0.asp

Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/instrucoes_normativas/39805;74971;1406;0;0.asp

Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/leis/leis_estaduais/39804;65468;141010;0;0.asp

Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/medidas_provisorias/39805;59989;1414;0;0.asp

Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/portarias/39804;56520;1415;0;0.asp

Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/legislacao/resolucoes/39804;55795;1418;0;0.asp

Piauí: http://www.semar.pi.gov.br/leis.php

Rio de Janeiro: http://www.inea.rj.gov.br/fma/legislacao.asp

Rio de Janeiro: http://www.inea.rj.gov.br/leis/leis.asp

Rio de Janeiro: http://www.inea.rj.gov.br/legislacao/conteudo.asp

Rio Grande do Norte: http://www.idema.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/idema/legislacao_ambiental/enviados/legislacao.asp

Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/leisest.htm

Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/decrest.htm

Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/portaria.htm

Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/instrnorm.htm

Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/jsp/consema_resolucao_lista.jsp

Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/resoluc.htm

Rio Grande do Sul: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/lcodma.htm

Rondônia: http://www.sedam.ro.gov.br/web/guest/Instituicao/Legislacao/LeiEstadual

Rondônia: http://www.sedam.ro.gov.br/web/guest/Instituicao/Legislacao/LeiComplementar

Rondônia: http://www.sedam.ro.gov.br/web/guest/Instituicao/Legislacao/Portarias

Rondônia: http://www.sedam.ro.gov.br/web/guest/Instituicao/Legislacao/RegimentoConsepa

Rorâima: http://www.portalroraima.rr.gov.br/index.php?option=com_content&task=category§ionid=32&id=53&Itemid=63

Santa Catarina: http://www.fatma.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=53&Itemid=132

Santa Catarina: http://www.fatma.sc.gov.br//index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=32&Itemid=83

Santa Catarina: http://www.fatma.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=62&Itemid=206

São Paulo: http://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/leis_dec.asp

São Paulo: http://www.ambiente.sp.gov.br/contAmbientalLegislacaoAmbiental.php

Sergipe: http://www.adema.se.gov.br/modules/tinyd0/index.php?id=30

Sergipe: http://www.adema.se.gov.br/modules/tinyd0/index.php?id=32

Sergipe: http://www.adema.se.gov.br/modules/tinyd0/index.php?id=31

Tocantins: http://recursoshidricos.to.gov.br/conteudo/legislacao/7

Tocantins: http://naturatins.to.gov.br/conteudo.php?id=104

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